Vista do SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE” NO ICMS, RE 593849 – MG E A LEI 17.538/2018: REFLEXÕES SOBRE UM POSSÍVEL RETORNO ÀS ORIGENS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE”. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTINTIVA DO ICMS-ST EM VÁRIOS SETORES

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